Flashcard FC158839
Qual é o limite imposto pela soberania nacional e pela ordem pública para a homologação de sentenças estrangeiras no Brasil?
Direito Internacional Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o limite imposto pela soberania nacional e pela ordem pública para a homologação de sentenças estrangeiras no Brasil?
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Resposta
A homologação de sentenças estrangeiras no Brasil não pode contrariar os valores fundamentais do ordenamento jurídico nacional, garantindo o respeito à soberania e à ordem pública do país. Mesmo em casos consensuais, decisões que excluam a competência da justiça brasileira para execução não são admitidas.Exemplo:
Se uma sentença estrangeira determina que uma disputa trabalhista, que envolve um empregado residente no Brasil, será executada somente no exterior, o STJ não poderá homologar essa sentença caso ela exclua a competência da justiça brasileira para tal execução, pois isso violaria a soberania nacional e a ordem pública brasileira, que protegem os direitos trabalhistas e a jurisdição nacional nesse tipo de conflito.
Veja como foi cobrado:
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