Flashcard FC158840
Qual é o critério principal para determinar o regime de bens no casamento entre brasileiros e estrangeiros segundo o Direito Internacional Privado?
Direito Internacional Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o critério principal para determinar o regime de bens no casamento entre brasileiros e estrangeiros segundo o Direito Internacional Privado?
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Resposta
O regime de bens é determinado pela lei do país onde os cônjuges têm domicílio comum, foco na primeira residência conjugal estabelecida pelo casal. Isso significa que não é o local da celebração do casamento que rege o regime de bens, mas a legislação do país onde o casal efetivamente vive.Exemplo: Um casal, sendo um brasileiro e uma estrangeira, casa-se na França, mas fixam residência conjunta no Brasil após a cerimônia. O regime de bens será regido pela lei brasileira, pois é o país de domicílio comum do casal, independentemente de o casamento ter ocorrido na França.
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