Qual a possibilidade e limitação da aplicação da legislação do país rogante no cumprimento de carta rogatória pela justiça do país rogado?

Resposta

A legislação do país rogado é, em regra, preterida em favor da legislação do país onde o processo tramita (país rogado); contudo, é possível a aplicação excepcional e limitada de normas do país rogante, desde que não contrariem a ordem pública do país rogado.

Exemplo:
Suponha que um tribunal argentino envie uma carta rogatória para cumprimento de um ato processual no Brasil. O judiciário brasileiro deve utilizar sua legislação para realizar o cumprimento. Entretanto, se a justiça argentina especificar alguma formalidade particular para o ato, o Brasil pode respeitar essa norma excepcionalmente, desde que não exista conflito com sua própria ordem pública, garantindo assim a cooperação internacional sem ferir seus princípios fundamentais.