Em processos judiciais envolvendo aplicação de direito estrangeiro no Brasil, quem é responsável por comprovar a existência, o conteúdo e a vigência da legislação estrangeira invoc

Resposta

Quem alega o direito estrangeiro é responsável por comprovar seu conteúdo e vigência perante o juiz brasileiro.

Explicação: No direito processual civil internacional, o juiz brasileiro presume desconhecer a legislação estrangeira. Por isso, cabe à parte que invoca a lei estrangeira apresentar provas do seu conteúdo, da vigência e da aplicabilidade. Isso evita decisões equivocadas e garante tratamento justo à parte, permitindo que o juiz avalie corretamente a demanda. Caso não seja apresentada essa comprovação, o direito nacional poderá ser aplicado, prevenindo lacunas processuais.

Exemplo:
Imagine um contrato empresarial firmado no Brasil, mas que tenha uma cláusula que dependa da aplicação do direito espanhol para sua interpretação. Se uma das partes ingressar com ação no Brasil fundamentando-se na lei espanhola, deverá apresentar documentos oficiais, traduções juramentadas e demais provas que comprovem o texto e a vigência dessa lei espanhola para que o juiz brasileiro possa considerá-la no julgamento.