Flashcard FC158847
Qual é o limite imposto pelo ordenamento jurídico brasileiro para a aplicação de leis estrangeiras em seu território?
Direito Internacional Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é o limite imposto pelo ordenamento jurídico brasileiro para a aplicação de leis estrangeiras em seu território?
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Resposta
A aplicação de leis estrangeiras no Brasil está condicionada à observância da ordem pública, soberania nacional e bons costumes, de modo que normas estrangeiras contrárias a esses princípios não têm eficácia no país.Exemplo: Imagine que uma sentença estrangeira conceda autorização para prática que, no Brasil, seja considerada contrária à dignidade da pessoa humana, como a permissão formal para uma atividade ilegal ou contrária aos valores sociais brasileiros. Mesmo que essa decisão tenha validade no país estrangeiro, ela não produzirá efeitos no Brasil porque fere a ordem pública nacional, preservando assim os valores fundamentais da nossa sociedade.
Veja como foi cobrado:
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