Flashcard FC158852
Qual princípio determina que, em atos familiares celebrados em território brasileiro, as normas aplicáveis aos impedimentos matrimoniais são exclusivamente as do Brasil?
Direito Internacional Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual princípio determina que, em atos familiares celebrados em território brasileiro, as normas aplicáveis aos impedimentos matrimoniais são exclusivamente as do Brasil?
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Resposta
O princípio da territorialidade determina que as normas aplicáveis aos impedimentos para o casamento celebrados no Brasil são exclusivamente as da legislação brasileira. Isso significa que, mesmo havendo um dos cônjuges estrangeiro, as regras de impedimentos são regidas pelas leis nacionais, garantindo uniformidade e segurança jurídica. Exemplo: Um casal formado por um brasileiro e um estrangeiro contrai casamento em solo brasileiro. Apesar do cônjuge estrangeiro ter regras diferentes no país de origem quanto a impedimentos matrimoniais, essas não serão consideradas. Aplica-se somente a legislação brasileira para verificar se há impedimentos, como o caso de parentesco proibido, idade mínima ou estado civil anterior. Assim, se a legislação brasileira permitir o casamento, ele será válido no Brasil independentemente da legislação estrangeira.Veja como foi cobrado:
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