Qual é a natureza das obrigações assumidas pelos Estados-membros ao aderirem ao MERCOSUL em relação à implementação de normas como a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM)?

Resposta

A adesão de um Estado ao MERCOSUL implica compromissos progressivos que devem ser cumpridos, mas não necessariamente com prazos rígidos e como condição absoluta para a participação no bloco.

Embora seja esperado que o novo Estado-membro implemente a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), não existe um prazo fixo e inflexível que torne este requisito uma condição sine qua non para reconhecimento imediato como membro. A implementação é uma obrigação a ser cumprida, porém sua conclusão não suspende automaticamente a participação no bloco.

Exemplo:
Suponha que um país que adere à União Europeia comprometa-se a transpor certas diretivas comunitárias para sua legislação nacional. Caso demore um pouco além do prazo sugerido, não perderá automaticamente sua condição de Estado-membro, podendo continuar participando das instituições comunitárias enquanto promove a incorporação dessas normas.