Flashcard FC158866
Quais são as competências do Tribunal Permanente do MERCOSUL além da competência contenciosa?
Direito Comunitário e da Integração (MERCOSUL, União Europeia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quais são as competências do Tribunal Permanente do MERCOSUL além da competência contenciosa?
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Resposta
O Tribunal Permanente do MERCOSUL possui competências contenciosa, consultiva e ratione materiae. Ele não atua apenas na resolução de litígios entre Estados membros (competência contenciosa), mas também emite pareceres jurídicos para uniformizar a interpretação das normas do bloco (competência consultiva) e pode tratar de diversas matérias relacionadas ao funcionamento do MERCOSUL (competência ratione materiae).Exemplo: Imagine que dois países membros discutem qual norma do MERCOSUL deve prevalecer em relação a uma regra comercial específica. O Tribunal pode resolver essa disputa (competência contenciosa). Além disso, quando um órgão do bloco solicita uma orientação jurídica sobre a aplicação de uma nova regulamentação, o Tribunal pode emitir um parecer, ajudando na integração e uniformização entre os países (competência consultiva). Por fim, o Tribunal pode atuar também em assuntos relacionados a práticas antidumping, compatibilidade de subsídios, entre outros temas econômicos do MERCOSUL (competência ratione materiae).
Veja como foi cobrado:
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