Flashcard FC158881
A Convenção de Palermo prevê a possibilidade de responsabilização penal para pessoas jurídicas envolvidas em práticas relacionadas ao crime organizado transnacional?
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A Convenção de Palermo prevê a possibilidade de responsabilização penal para pessoas jurídicas envolvidas em práticas relacionadas ao crime organizado transnacional?
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Resposta
Sim, a Convenção de Palermo determina que os Estados Partes devem assegurar a responsabilização penal, civil ou administrativa das pessoas jurídicas por sua participação em crimes organizados transnacionais. Essa responsabilização não exclui a punição das pessoas físicas envolvidas, abrangendo assim uma abordagem ampla e eficaz no combate ao crime organizado.Exemplo: Imagine uma empresa que facilita a lavagem de dinheiro para uma rede criminosa internacional. Segundo a Convenção, esta empresa pode ser responsabilizada penalmente e sofrer sanções, independentemente de apenas seus funcionários ou diretores serem punidos individualmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156583
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