Qual a diferença entre o processo de ratificação e o processo de promulgação de um tratado internacional no Brasil?

Resposta

Ratificação é o ato pelo qual o Congresso Nacional aprova o tratado internacional, manifestando a concordância do Estado brasileiro em obrigar-se internacionalmente.

Promulgação é o ato pelo qual o Poder Executivo internaliza o tratado, conferindo-lhe eficácia no ordenamento jurídico brasileiro.

Exemplo: Após o Congresso aprovar um tratado sobre proteção ambiental, o Presidente da República edita um decreto promulgando-o, para que suas normas tenham validade e força de lei dentro do Brasil.