Flashcard FC158885
Os Estados-Partes podem invocar o sigilo bancário para recusar o fornecimento de assistência judicial recíproca em investigações de corrupção?
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os Estados-Partes podem invocar o sigilo bancário para recusar o fornecimento de assistência judicial recíproca em investigações de corrupção?
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Resposta
Não, os Estados-Partes não podem usar o sigilo bancário como motivo para negar assistência judicial recíproca. A convenção exige que haja máxima colaboração e o sigilo bancário não integra as exceções permitidas para recusar tal assistência. Exemplo: Imagine que um Estado solicita informações financeiras para investigar lavagem de dinheiro envolvendo agentes públicos de outro Estado. Mesmo que a legislação local prevista no segundo Estado proteja o sigilo bancário, ele deve colaborar e fornecer os dados solicitados, respeitando a cooperação internacional e o combate à corrupção previsto pela convenção, pois o sigilo bancário não pode ser alegado como justificativa para recusarem a ajuda.Veja como foi cobrado:
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