Flashcard FC158888
Qual é a condição para a prestação da assistência judicial mútua em matéria penal conforme a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal?
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a condição para a prestação da assistência judicial mútua em matéria penal conforme a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal?
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Resposta
A assistência será prestada independentemente de o ato ser considerado crime no Estado requerido.Isso significa que, para que um país responda ao pedido de cooperação judicial penal, não é necessário que a conduta investigada seja considerada delito na legislação local daquele país. Essa regra visa ampliar a cooperação entre os países para enfrentar crimes que podem transpor as fronteiras nacionais. Exemplo: Imagine que um país solicite auxílio para rastrear transações financeiras suspeitas ligadas a um crime, mas essas transações não são tipificadas como crime no país que recebe o pedido. Mesmo assim, esse país deve colaborar, fornecendo as informações solicitadas, fortalecendo a investigação conjunta contra crimes transnacionais como lavagem de dinheiro.
Veja como foi cobrado:
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