Flashcard FC158890
Qual é a diferença entre os direitos de soberania do Estado costeiro sobre a plataforma continental e o regime jurídico das águas sobrejacentes?
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a diferença entre os direitos de soberania do Estado costeiro sobre a plataforma continental e o regime jurídico das águas sobrejacentes?
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Resposta
Os direitos de soberania do Estado costeiro sobre a plataforma continental limitam-se à exploração e conservação dos recursos naturais do solo e subsolo, não estendendo controle sobre as águas acima, que mantêm um regime jurídico separado que protege a liberdade de navegação e os direitos dos demais Estados.Exemplo: Imagine um Estado costeiro que possui direitos exclusivos para explorar petróleo no subsolo da sua plataforma continental. No entanto, quaisquer navios estrangeiros que naveguem pelas águas acima dessa plataforma continuarão a ter direito à passagem inocente, sem interferência do Estado costeiro, pois o regime das águas se mantém autônomo e distinto daquele da plataforma. Isso permite que atividades como o transporte marítimo internacional ocorram livremente, mesmo em áreas onde o solo marítimo é controlado soberanamente pelo Estado costeiro.
Veja como foi cobrado:
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