Flashcard FC158891
Como se caracteriza a soberania do Estado costeiro sobre o mar territorial e qual limitação importante essa soberania deve respeitar em relação à navegação de outros Estados?
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Como se caracteriza a soberania do Estado costeiro sobre o mar territorial e qual limitação importante essa soberania deve respeitar em relação à navegação de outros Estados?
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Resposta
O Estado costeiro exerce soberania abrangente sobre as águas, o leito, o subsolo e o espaço aéreo do mar territorial, que se estende até 12 milhas náuticas a partir das linhas de base. Contudo, essa soberania é limitada pelo direito de passagem inocente, permitindo que navios de outros Estados transitem pacificamente por essa zona marítima sem causar prejuízo à segurança ou soberania local.Exemplo: Um navio de carga estrangeiro pode atravessar as 12 milhas do mar territorial de um Estado costeiro para chegar a outro porto sem precisar de autorização prévia, desde que sua navegação seja pacífica e não represente ameaça ou prejuízo à segurança do Estado costeiro, respeitando a passagem inocente estabelecida pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
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