Flashcard FC158892
Qual é a competência da Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do Direito do Mar em relação às partes envolvidas nas disputas?
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual é a competência da Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do Direito do Mar em relação às partes envolvidas nas disputas?
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Resposta
A Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos é competente para solucionar controvérsias envolvendo não apenas Estados-partes, mas também pessoas físicas e jurídicas relacionadas a atividades na Área e contratos associados. Essa competência abrange disputas que envolvem interesses legítimos de pessoas físicas e jurídicas, assegurando uma gestão equitativa e responsável dos recursos marinhos. Por exemplo, além de resolver conflitos entre países sobre direitos de exploração, a Câmara pode decidir sobre disputas surgidas entre uma empresa privada e um Estado-partes quanto à execução de contratos para extração mineral em áreas internacionais, garantindo que os direitos de ambas as partes sejam respeitados conforme as normas da Convenção.Veja como foi cobrado:
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