Flashcard FC158894
Qual é o efeito jurídico da ratificação de uma convenção internacional pelo Brasil no âmbito do Direito Interno?
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o efeito jurídico da ratificação de uma convenção internacional pelo Brasil no âmbito do Direito Interno?
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Resposta
A ratificação de uma convenção internacional pelo Brasil faz com que ela tenha o mesmo status de lei ordinária no ordenamento jurídico nacional, tornando suas disposições aplicáveis e executáveis internamente. Com a ratificação, o país assume o compromisso de respeitar e implementar as normas previstas no tratado. Exemplo: Suponha que o Brasil ratifique um tratado internacional que estabelece normas comuns para proteção ambiental. A partir da ratificação, essas normas passam a integrar o direito interno, podendo ser invocadas em processos judiciais e administrativas para controlar o desmatamento ou poluição, mesmo que ainda não exista legislação doméstica específica para todos os pontos tratados no acordo. Assim, a ratificação torna o país obrigado a aplicar esse padrão internacional internamente.Veja como foi cobrado:
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