Flashcard FC158895
De acordo com a posição do Brasil em fóruns multilaterais, como a ONU, qual o alcance da soberania do Estado em relação às tecnologias de informação e comunicação?
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a posição do Brasil em fóruns multilaterais, como a ONU, qual o alcance da soberania do Estado em relação às tecnologias de informação e comunicação?
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Resposta
A soberania do Estado se estende ao uso e à regulação das tecnologias de informação e comunicação dentro do seu território. Isso significa que cada Estado tem o direito de criar leis e políticas para gerir, proteger e garantir a segurança do ambiente digital sob sua jurisdição. Exemplo:Um país pode legislar sobre a proteção de dados pessoais de seus cidadãos na internet, estabelecendo normas para empresas que operam no seu território, mesmo que essas empresas sejam de origem estrangeira. Assim, a soberania permite que o Estado controle e assegure a privacidade e segurança digital, promovendo um ambiente cibernético seguro e respeitando seus interesses nacionais.
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