A obrigação de destruir arsenais proibidos por uma convenção internacional é vinculativa para os Estados-partes ou depende de sua discricionariedade?

Resposta

É vinculativa. Os Estados-partes são obrigados a cumprir a destruição dos arsenais proibidos conforme previsto na convenção internacional, não podendo optar por não realizar essa medida.

A obrigação de destruir arsenais proibidos por uma convenção internacional não é facultativa ou discricionária para os Estados-partes. Ela consiste em um compromisso legal claro e vinculante, acompanhado de mecanismos de vigilância, como a atuação de uma organização internacional que monitora o cumprimento. Por exemplo, no caso da Convenção sobre a Proibição de Minas Antipessoal, os Estados devem eliminar seus estoques de minas conforme prazos e condições estabelecidas, sob supervisão do Comitê Internacional da Cruz Vermelha e mecanismos internacionais, garantindo que a destruição não é uma escolha, mas uma obrigação legal.