Flashcard FC158898
É possível homologar sentença penal estrangeira que determine o perdimento de bens localizados no Brasil quando esses bens forem produto de crime?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Internacional Público e Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2017
É possível homologar sentença penal estrangeira que determine o perdimento de bens localizados no Brasil quando esses bens forem produto de crime?
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Resposta
Sim, a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de bens no Brasil é possível, desde que esses bens estejam vinculados a infrações penais e que a decisão estrangeira não viole a soberania brasileira. O entendimento do STJ admite o reconhecimento dos efeitos civis da condenação penal estrangeira para a efetiva recuperação de ativos criminosos, em conformidade com tratados internacionais e a legislação nacional. Exemplo: Imagine que um país estrangeiro condene uma pessoa por corrupção e determine o confisco de um veículo que está registrado no Brasil e foi adquirido com valores ilícitos. Apesar do veículo estar no território brasileiro, a sentença pode ser homologada para que seu perdimento seja reconhecido e o bem entregue ao Estado brasileiro, assegurando a cooperação internacional no combate à corrupção e lavagem de dinheiro.Veja como foi cobrado:
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