Flashcard FC158900
Qual é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a homologação de sentenças estrangeiras eclesiásticas em um Estado laico?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Internacional Público e Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a homologação de sentenças estrangeiras eclesiásticas em um Estado laico?
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Resposta
O STJ reconhece que, mesmo em um Estado laico, é possível homologar sentenças eclesiásticas estrangeiras, desde que estas tenham sido confirmadas pela autoridade religiosa competente e respeitem os princípios do ordenamento jurídico brasileiro, como o contraditório e a ampla defesa. Não há impedimento absoluto em razão da laicidade do Estado, pois essa não retira validade jurídica a decisões religiosas homologadas.Exemplo:
Imagine uma decisão proferida por um tribunal religioso estrangeiro sobre a dissolução de um casamento religioso dentro de uma igreja protestante que tem suas normas canônicas reconhecidas pela autoridade máxima dessa confissão. Mesmo o Brasil sendo um Estado laico, essa decisão pode ser homologada no país, desde que respeite as condições de legalidade do direito internacional privado brasileiro, garantindo os direitos processuais das partes. Isso demonstra a convivência entre as normas civis e religiosas sob o prisma da homologação judicial.
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