Qual é o limite da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise dos pedidos de extradição no que se refere aos sistemas penais do Estado requerente?

Resposta

O STF limita sua análise à legalidade formal do pedido de extradição, não exigindo que o Estado requerente tenha um sistema de progressão de regime idêntico ao brasileiro.

Isso significa que a análise do STF não entra no mérito das condições penais previstas no ordenamento jurídico do Estado requerente, desde que sejam respeitadas as garantias mínimas do direito internacional e os direitos fundamentais do extraditando. O Supremo entende que o Brasil não pode impor suas próprias regras penais a um Estado estrangeiro que solicita a extradição.

Exemplo: Se um país que solicita a extradição não prevê o direito à progressão de regime de pena, o STF não pode recusar o pedido baseado apenas nessa ausência. O que importa é que o procedimento penal do Estado requerente respeite os direitos humanos básicos e não viole a dignidade do extraditando, não sendo obrigatório que o sistema penal estrangeiro reproduza exatamente as regras brasileiras.