Flashcard FC158902
O vínculo conjugal ou familiar do extraditando com brasileiros impede a extradição segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Internacional Público e Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O vínculo conjugal ou familiar do extraditando com brasileiros impede a extradição segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal?
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Resposta
Não impede. O STF entende que esses vínculos não constituem causa para barrar a extradição, pois prevalecem os compromissos internacionais e o interesse na eficácia da justiça.
Exemplo: Um indivíduo estrangeiro que cometeu um crime e possui filhos brasileiros não terá sua extradição impedida por esses laços familiares, pois a proteção do ordenamento jurídico e o cumprimento dos tratados internacionais têm prioridade, mesmo que isso afete sua convivência familiar.
Veja como foi cobrado:
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