Flashcard FC158903
Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a contagem do período de prisão cautelar para fins de detração penal no processo de extradição?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Internacional Público e Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a contagem do período de prisão cautelar para fins de detração penal no processo de extradição?
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Resposta
O STF entende que, para fins de detração penal na extradição, deve ser considerado apenas o tempo de prisão cautelar referente aos crimes constantes do pedido de extradição. O período em que o extraditando ficou preso no Brasil por crimes não incluídos no pedido não é descontado da pena. Exemplo: Imagine um indivíduo preso preventivamente no Brasil por dois crimes diferentes, A e B. O Estado estrangeiro solicita a extradição somente pelo crime A. Caso o extraditando seja extraditado, o tempo de prisão relacionado ao crime A será descontado da pena imposta por aquele delito no país estrangeiro, mas o período de prisão referente ao crime B, que não consta no pedido de extradição, não será considerado para detração. Isso demonstra que o benefício é restrito aos crimes objeto do pedido, respeitando a reciprocidade e a diplomacia jurídica entre os Estados.Veja como foi cobrado:
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