Qual o status constitucional conferido aos tratados de direitos humanos ratificados conforme o procedimento previsto na Constituição Federal e como esse status difere do tratamento

Resposta

Tratados de direitos humanos ratificados com aprovação qualificada têm status de emenda constitucional, enquanto os tratados ambientais não possuem esse reconhecimento e, na jurisprudência do STF, geralmente têm status supralegal, ou seja, estão abaixo da Constituição.

Exemplo: Imagine um tratado internacional que protege os direitos das crianças e adolescentes, ratificado com os votos necessários no Congresso; este tratado terá status constitucional, sendo hierarquicamente superior às leis ordinárias. Por outro lado, um tratado internacional sobre cooperação em combate à poluição marítima, sem o mesmo processo rigoroso, terá status supralegal e não poderá se sobrepor a normas constitucionais. Isso significa que, caso haja conflito, a Constituição prevalecerá sobre o tratado ambiental, mas o tratado de direitos humanos, por ter força de norma constitucional, prevalecerá sobre leis ordinárias que lhe sejam contrárias.