Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de prisão civil em casos de infidelidade depositária, tanto em depósitos voluntários quanto judiciais?

Resposta

O Supremo Tribunal Federal entende que é inadmissível a prisão civil por infidelidade depositária em qualquer hipótese, seja em depósito voluntário ou judicial.

Esse entendimento está consolidado na Súmula Vinculante 25, que protege a liberdade individual, vedando a prisão por situações que não envolvam violência ou crime grave.

Exemplo: Imagine que um advogado que recebeu valores em depósito judicial para entrega a seu cliente não o fez dentro do prazo. Ainda que haja infidelidade no cumprimento dessa obrigação, não pode ser decretada a prisão civil do advogado com fundamento nessa infidelidade, assegurando-se assim a proteção da liberdade do indivíduo.