Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a eficácia das normas supralegais diante da ausência de norma regulamentadora?

Resposta

As normas supralegais produzem efeitos independentemente da existência de norma regulamentadora; não precisam dela para ter eficácia. A "eficácia paralisante" ocorre quando normas infraconstitucionais são incompatíveis com normas supralegais, fazendo com que as infraconstitucionais deixem de produzir efeitos enquanto durar essa incompatibilidade.

Exemplo: Se uma lei ordinária conflita com um tratado internacional ratificado e aprovado, o STF entende que a lei ordinária ficará inaplicável até que seja feita a adequação, não dependendo de uma norma regulamentadora para que o tratado tenha eficácia.