Flashcard FC159198
Como se aplica a nova norma processual aos atos processuais já praticados e aos que ainda serão praticados no processo?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como se aplica a nova norma processual aos atos processuais já praticados e aos que ainda serão praticados no processo?
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Resposta
A nova norma processual não retroage para atingir os atos já praticados, aplicando-se apenas aos atos futuros. Dessa forma, respeita-se a segurança jurídica garantindo que atos consolidados permanecem válidos sob a regra anterior. Exemplo: Suponha que uma lei que altera o prazo para apresentação de contestação entre em vigor durante um processo. Se a parte já apresentou sua contestação antes da lei, esta não poderá ser afetada pela nova regra do prazo menor. No entanto, para os atos ainda não executados, como a produção de provas futuras, aplica-se a nova legislação. Isso evita que mudanças repentinas prejudiquem direitos já exercidos, ao mesmo tempo que atualiza os procedimentos em andamento.Veja como foi cobrado:
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