Flashcard FC56127
Qual o prazo e quando se inicia a contagem para embargos de declaração opostos por ente público em processo eletrônico?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FGV · 2024
Qual o prazo e quando se inicia a contagem para embargos de declaração opostos por ente público em processo eletrônico?
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Resposta
O prazo é de 10 dias úteis para opor embargos de declaração, contado a partir do marco previsto para intimação eletrônica.• Cabimento: quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença.
• Prazo: 10 dias úteis, em razão do prazo em dobro aplicado ao ente público.
• Início da contagem: no dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56048
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