Qual é o princípio que determina a aplicação imediata da nova lei processual aos atos ainda não praticados, sem afetar os atos ou situações jurídicas consolidadas sob a lei anterio

Resposta

Trata-se da teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a nova lei processual aplica-se imediatamente aos atos futuros, preservando a validade dos atos já praticados e as situações jurídicas formadas sob a lei anterior, garantindo segurança jurídica e estabilidade processual.

Exemplo: Imagine que, sob uma lei processual antiga, um juiz tenha decidido não admitir um determinado tipo de prova. Após a entrada em vigor da nova lei, que permite tal prova, essa mudança valerá apenas para atos processuais realizados depois dessa nova lei, não podendo ser usada para modificar decisões ou atos já praticados. Assim, se alguém apresentou recurso contra uma decisão anterior, o recurso seguirá as regras vigentes na data daquela decisão, assegurando que a parte saiba exatamente qual norma está sendo aplicada.