Qual é o efeito temporal das normas processuais civis em relação aos atos processuais já praticados antes de sua entrada em vigor?

Resposta

As normas processuais civis possuem eficácia ex nunc, ou seja, não retroagem para atingir atos processuais praticados antes de sua vigência.

Isso significa que elas passam a produzir efeitos apenas a partir do momento em que entram em vigor, garantindo segurança jurídica e evitando alterações repentinas em processos já em andamento. Essa regra evita que decisões e atos válidos sob a legislação antiga sejam desconsiderados ou invalidados por novas normas.

Exemplo: imagine que uma nova regra processual altera o prazo para contestação. Se essa norma passar a valer hoje, ela não pode diminuir ou aumentar o prazo para uma contestação que já foi apresentada ontem. O processo seguirá as regras que estavam vigentes no momento em que o ato foi praticado.