As normas processuais civis mais benéficas podem retroagir automaticamente em proveito da parte postulante?

Resposta

Não, as normas processuais não retroagem automaticamente, mesmo que sejam mais benéficas, aplicando-se apenas aos processos em curso, respeitando os atos praticados sob a norma anterior.

Exemplo: Imagine que uma nova regra processeis facilite a apresentação de um recurso, mas um processo já teve sua decisão transitada em julgado sob a norma antiga. Essa decisão não pode ser revista apenas porque a norma agora é mais favorável. Assim, a norma nova valerá para recursos futuros ou em andamento que ainda não tenham atingido estabilidade, garantindo a proteção dos atos já consolidados e a segurança jurídica no processo.