Flashcard FC159205
De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988), responda: As normas processuais podem ter caráte
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
As normas processuais podem ter caráter dispositvo em determinadas situações, apesar do seu caráter coercitivo? Explique como isso ocorre.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, as normas processuais podem ser dispositivas quando permitem que as partes ajustem ou escolham regras específicas para o andamento do processo.Embora a maioria das normas processuais seja imperativa para garantir a ordem e a eficiência do processo, algumas são flexíveis para que as partes possam exercer autonomia, como em questões relacionadas a prazos, formas de recorrer e outros procedimentos acessórias. Isso permite que as partes, dentro dos limites legais, façam acordos que influenciem o processo, refletindo a coexistência entre normas cogentes (imperativas) e dispositivas no direito processual.
Exemplo: Em um processo judicial, as partes podem negociar o prazo para apresentação de documentos ou a forma de notificação quando a lei permite tal ajuste, ao invés de seguir rigidamente o prazo padrão estabelecido pelo Código de Processo Civil. Dessa forma, essa norma processual é dispositiva, pois as partes têm autonomia para modificar sua aplicação, desde que não haja prejuízo à ordem pública ou ao direito das partes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156747
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em