Flashcard FC159207
Em relação à aplicação das normas processuais, como se dá o efeito da lei processual nova sobre os atos processuais já praticados e sobre os processos em curso?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Em relação à aplicação das normas processuais, como se dá o efeito da lei processual nova sobre os atos processuais já praticados e sobre os processos em curso?
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Resposta
A lei processual nova não retroage para atingir os atos processuais já consumados, aplicando-se imediatamente apenas aos atos futuros e aos processos em andamento, sem prejudicar os atos já realizados ou direitos adquiridos.Exemplo: Imagine que, durante um processo judicial, uma nova lei que altera o prazo para apresentação de defesa entra em vigor. Conforme o princípio do isolamento dos atos processuais, as defesas apresentadas antes da mudança permanecem válidas e não são afetadas pela nova regra. Contudo, as defesas que ainda precisam ser apresentadas após a vigência da nova lei deverão respeitar o novo prazo. Assim, os atos já consumados ficam resguardados, garantindo segurança jurídica, enquanto os atos futuros passam a seguir a nova norma.
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