Flashcard FC159208
Qual é o princípio que orienta a aplicação das normas processuais civis no tempo e como ele protege a segurança jurídica?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o princípio que orienta a aplicação das normas processuais civis no tempo e como ele protege a segurança jurídica?
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Resposta
O princípio que orienta a aplicação das normas processuais no tempo é o da irretroatividade, que determina que a norma nova se aplica apenas aos processos em curso, evitando efeitos retroativos que prejudiquem direitos processuais adquiridos, garantindo assim segurança jurídica. Exemplo: Imagine que uma nova lei processual altere o prazo para apresentação de recursos de 15 para 10 dias. Se um processo já está em andamento com prazo antigo de 15 dias, o princípio da irretroatividade impede que o juiz exija a observância do novo prazo de 10 dias para aquela situação, mantendo as regras vigentes quando o processo foi iniciado.Esse princípio protege as partes para que não sejam surpreendidas por mudanças na legislação processual durante o trâmite do processo, ao passo que o princípio da territorialidade garante que a norma processual aplicável seja a do território nacional.
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