Qual é o limite da atuação do magistrado quanto ao princípio da não surpresa na aplicação da tipificação jurídica no processo civil?

Resposta

O magistrado pode aplicar a norma jurídica adequada aos fatos apresentados, mesmo que as partes não tenham mencionado essa norma, desde que não baseie sua decisão em fundamentos que as partes desconheciam e não puderam discutir.

Exemplo: Em uma ação de indenização por danos, as partes narram fatos que configuram responsabilidade civil. O juiz, ao proferir decisão, poderá fundamentá-la no Código Civil, que não foi diretamente citado pelas partes, reconhecendo a responsabilidade e aplicando a norma adequada, sem violar o princípio da não surpresa, pois os fatos foram plenamente debatidos e conhecidos.