Flashcard FC159212
Qual é o alcance do princípio da não surpresa em relação à aplicação da norma legal pelo juiz no processo civil?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o alcance do princípio da não surpresa em relação à aplicação da norma legal pelo juiz no processo civil?
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Resposta
O princípio da não surpresa impede que o juiz decida com base em fundamentos jurídicos desconhecidos pelas partes, mas não exige que elas sejam ouvidas antes da aplicação da norma legal cabível, pois esta se presume conhecida. Assim, a aplicação da lei é objetiva e não demanda manifestação prévia das partes. Exemplo: Imagine uma ação onde o autor pede indenização por danos materiais, mas o réu, em sua defesa, não alega nenhuma exceção legal. Durante o julgamento, o juiz aplica uma norma que reduz o valor da indenização com base em critérios legais gerais, sem ouvir as partes especificamente sobre essa aplicação, porque a norma é de conhecimento público. Isso não configura violação do princípio da não surpresa, pois nenhum novo fundamento jurídico foi apresentado às partes que justificasse uma oitiva prévia.Veja como foi cobrado:
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