Flashcard FC159213
Em respeito aos princípios processuais, como a boa-fé e a confiança, como deve ser tratado o atraso no recurso quando esse decorre de informações incorretas fornecidas pelo tribuna
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em respeito aos princípios processuais, como a boa-fé e a confiança, como deve ser tratado o atraso no recurso quando esse decorre de informações incorretas fornecidas pelo tribunal sobre o prazo recursal?
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Resposta
Quando informações incorretas sobre o prazo recursal são fornecidas pelo tribunal, o atraso no recurso pode ser justificado e não deve ser considerado intempestivo, em respeito aos princípios da boa-fé e confiança. Isso significa que a parte não pode ser penalizada por erro do próprio tribunal, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Exemplo: Suponha que um tribunal eletrônico informe erroneamente que o prazo para interposição de recurso termina em uma data posterior à real. A parte, confiando nessa informação, protocola o recurso após o prazo correto, mas dentro do prazo indicado pelo sistema. Nesse caso, o recurso não pode ser rejeitado por intempestividade, pois houve erro do tribunal, e a parte agiu de boa-fé, confiando nas informações oficiais fornecidas.Veja como foi cobrado:
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