Flashcard FC159224
De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988), responda: Explique a função do princípio do devi
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Explique a função do princípio do devido processo legal no âmbito do processo civil e quais garantias ele assegura às partes envolvidas.
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Resposta
O princípio do devido processo legal garante que o processo seja justo e respeite os direitos das partes, prevenindo abusos de poder. Ele assegura a observância do contraditório, da ampla defesa, da publicidade dos atos processuais e a atuação do juiz natural.Exemplo: Imagine um caso em que uma pessoa é processada por uma dívida. O devido processo legal assegura que essa pessoa tenha o direito de saber exatamente quais são as alegações contra ela, possa se manifestar apresentando sua defesa e provas, que todos os atos do processo sejam públicos e supervisionados por um juiz competente e imparcial. Assim, evita-se que a decisão seja tomada de forma arbitrária, garantindo um julgamento justo e transparente.
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