Flashcard FC159233
Qual é a natureza do sistema processual civil em relação às normas fundamentais, e como isso afeta a aplicação das normas procedimentais?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é a natureza do sistema processual civil em relação às normas fundamentais, e como isso afeta a aplicação das normas procedimentais?
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Resposta
O sistema processual civil é aberto, não se limitando exclusivamente às normas previstas no CPC, permitindo a coexistência de outras normas fundamentais presentes na Constituição e em leis especiais.Isso significa que o CPC não estabelece todas as normas fundamentais de forma exaustiva, mas integra seu conteúdo com outras fontes normativas, garantindo pluralidade e efetividade ao processo. Por exemplo, além do CPC, uma lei especial sobre acidentes de trabalho pode prever regras procedimentais específicas que convivem com as normas gerais do CPC, permitindo uma resolução processual adequada àquele contexto sem conflito com as normas fundamentais do processo civil.
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