Flashcard FC159235
Qual a importância do princípio da duração razoável do processo no ordenamento jurídico brasileiro e como ele foi consolidado antes e depois da Emenda Constitucional que o destacou
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual a importância do princípio da duração razoável do processo no ordenamento jurídico brasileiro e como ele foi consolidado antes e depois da Emenda Constitucional que o destacou expressamente?
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Resposta
O princípio da duração razoável do processo assegura que o direito à solução judicial deve ser efetivado em tempo adequado, evitando atrasos injustificados que comprometam a efetividade do direito. Esse princípio já existia no ordenamento brasileiro antes de sua previsão explícita na Constituição, por meio de compromissos internacionais e disposições gerais de garantias fundamentais, e foi reforçado pela Emenda Constitucional que expressamente o incorporou, além de estar consolidado no Código de Processo Civil atual, que obriga o juiz a garantir a celeridade e eficiência processual. Exemplo:Imagine que uma pessoa entrou com uma ação para garantir o pagamento de uma dívida. Antes da consolidação desse princípio, o processo poderia se arrastar por anos sem garantia de decisão rápida, tornando o direito à cobrança quase ineficaz. Hoje, com o princípio da duração razoável do processo, essa pessoa tem assegurado que o Judiciário deve buscar uma solução em tempo adequado, respeitando tanto a celeridade quanto a qualidade da decisão, para que o direito material não seja mera ilusão.
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