Qual princípio processual impede que cláusulas contratuais afastem a necessidade de controle judicial sobre direitos e garantias das partes?

Resposta

Princípio da inafastabilidade do controle judicial impede que qualquer cláusula ou ato privado exclua a possibilidade de apreciação judicial de lesões ou ameaças a direitos.

Esse princípio garante que o Judiciário esteja sempre disponível para analisar e decidir sobre conflitos de direito, impedindo que decisões automáticas prejudiquem o direito à ampla defesa e ao contraditório. Por exemplo, se houver cláusula em contrato que estipule a execução imediata de uma penalidade sem autorização do juiz, isso violaria o princípio, pois retira o direito da parte de recorrer ao Judiciário para contestar a aplicação da penalidade.