Flashcard FC159248
De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988), responda: Explique em que situações o juiz pode
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Explique em que situações o juiz pode agir ex officio, apesar do princípio da inércia da jurisdição, e qual é o fundamento desse princípio.
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Resposta
O juiz pode agir ex officio em situações expressamente previstas em lei para proteger interesses públicos ou de terceiros, como na arrecadação de bens ou nomeação de curador, mesmo diante do princípio da inércia, que tem por fundamento a imparcialidade do magistrado. Esse princípio determina que o Judiciário só atua mediante provocação das partes, salvo exceções legais para resguardar direitos. Exemplo: Imagine que uma pessoa foi declarada ausente e deixou bens sem administração. O juiz, mesmo sem provocação das partes, pode nomear um administrador judicial para cuidar desses bens e evitar prejuízo, garantindo assim a proteção do patrimônio ausente, assegurando que os direitos patrimoniais de terceiros sejam preservados.Veja como foi cobrado:
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