Flashcard FC159250
Qual é a importância do princípio do juiz natural no sistema jurídico e o que ele impede em relação à criação de órgãos judiciais?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é a importância do princípio do juiz natural no sistema jurídico e o que ele impede em relação à criação de órgãos judiciais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio do juiz natural assegura que toda demanda deve ser julgada por órgão judicial previamente estabelecido, evitando juízos ou tribunais de exceção. Isso garante imparcialidade, segurança jurídica e igualdade perante a lei. Exemplo: Imagine que, para julgar um caso específico de uma grande empresa, fosse criado um tribunal especial somente para esse processo, após o fato ocorrido. Isso seria vedado pelo princípio do juiz natural, pois comprometeria a imparcialidade do julgamento e criaria um órgão judicial fora das regras gerais previstas para todos os casos, colocando em risco a segurança jurídica e a igualdade entre as partes.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156792
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em