Flashcard FC159252
É possível a aplicação de métodos alternativos de resolução de conflitos, como mediação e conciliação, em causas que envolvam a Fazenda Pública? Por quê?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É possível a aplicação de métodos alternativos de resolução de conflitos, como mediação e conciliação, em causas que envolvam a Fazenda Pública? Por quê?
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Resposta
Sim, é possível aplicar métodos alternativos como mediação e conciliação em causas envolvendo a Fazenda Pública. Isso ocorre porque, embora os direitos públicos sejam de caráter indisponível e não patrimonial, a legislação processual civil incentiva a solução consensual de conflitos, inclusive na esfera pública, visando uma administração mais eficiente e democrática.Exemplo: Imagine um conflito entre um cidadão e um órgão público sobre a cobrança de um tributo municipal. Antes de se iniciar uma ação judicial, o órgão pode propor a mediação para tentar um acordo sobre possíveis descontos ou prazos para pagamento, proporcionando uma solução mais rápida e menos onerosa para ambas as partes, sem prejuízo dos direitos públicos envolvidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156794
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