Qual é o princípio que garante que o juiz deve possuir autoridade legítima para exercer a jurisdição, independentemente do local onde atua?

Resposta

Princípio da investidura é o que assegura que o juiz deve estar formalmente habilitado, por meio de ato legítimo, para exercer a jurisdição, garantindo a legitimidade da sua atuação.

Este princípio não se relaciona com a limitação territorial da atuação do juiz, mas sim com a autoridade conferida a ele para decidir conflitos conforme as normas do Estado, assegurando a ordem e a justiça. Por exemplo, um juiz de determinada vara possui investidura para julgar causas designadas àquela vara, em razão do ato formal de sua nomeação, independente de uma análise sobre os limites geográficos ou fronteiras estatais.

Exemplo: Um juiz federal investido legitima e formalmente para atuar na Justiça Federal exerce suas decisões dentro do ordenamento jurídico, mesmo que posteriormente o processo envolva fatos ocorridos em locais diversos. O importante é que ele foi investido para atuar naquela jurisdição, não que sua jurisdição esteja restrita pela localização geográfica, ao contrário, a investidura refere-se ao poder conferido ao juiz.