Flashcard FC159255
Qual é a finalidade do princípio do juiz natural no âmbito da jurisdição?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a finalidade do princípio do juiz natural no âmbito da jurisdição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio do juiz natural assegura que ninguém seja processado ou julgado por autoridade diversa da competente, garantindo segurança jurídica e imparcialidade.Esse princípio impede a criação de tribunais de exceção, evitando julgamentos arbitrários que violariam direitos e garantias fundamentais. Ele protege a ordem jurídica ao assegurar que o processo ocorra perante um juiz previamente estabelecido em lei, garantindo transparência, previsibilidade e respeito ao Estado Democrático de Direito.
Exemplo: Imagine que, após uma greve, uma autoridade qualquer cria um tribunal especial apenas para julgar os grevistas, sem respeitar as regras normais de competência. Isso violaria o princípio do juiz natural, pois esses indivíduos estariam submetidos a uma autoridade não previamente prevista na legislação, sujeita a julgamentos injustos e arbitrários. O princípio garante que todo cidadão tenha seu caso julgado pela justiça ordinária competente, preservando seus direitos e a confiança no sistema jurídico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156797
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em