Flashcard FC159259
Qual a diferença fundamental entre a sentença proferida na atividade jurisdicional e a norma criada pela atividade legislativa quanto ao alcance e eficácia?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual a diferença fundamental entre a sentença proferida na atividade jurisdicional e a norma criada pela atividade legislativa quanto ao alcance e eficácia?
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Resposta
A sentença jurisdicional tem eficácia individual, vinculando apenas as partes envolvidas no litígio; já a norma legislativa é geral e abstrata, aplicando-se a todos os sujeitos sob a jurisdição.Na atividade jurisdicional, a sentença resolve um conflito específico entre partes determinadas, de forma concreta e individualizada. Já a atividade legislativa cria normas gerais que orientam o comportamento de toda a sociedade de modo abstrato e uniforme.
Exemplo: Suponha que um juiz defira uma ação de despejo contra um inquilino inadimplente. Essa decisão (sentença) vale apenas para aquele contrato e para aquelas partes envolvidas, não impedindo que outros inquilinos tenham suas situações analisadas individualmente. Por outro lado, uma lei que define as regras gerais para contratos de aluguel é válida para todos que contrataram locação naquele território e em situações similares, orientando o comportamento futuro de todos os contratos desse tipo.
Veja como foi cobrado:
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