Flashcard FC159263
Quais são os princípios inerentes à jurisdição que garantem a imparcialidade e a legitimidade do julgamento?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quais são os princípios inerentes à jurisdição que garantem a imparcialidade e a legitimidade do julgamento?
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Resposta
Os princípios são o juiz natural, a improrrogabilidade e a indelegabilidade. Explicação: Estes princípios asseguram que o julgamento ocorra por um juiz previamente definido pela lei (juiz natural), que a competência jurisdicional não pode ser alterada arbitrariamente (improrrogabilidade) e que a função de julgar não pode ser transferida a terceiros ou entidades privadas (indelegabilidade). Estes princípios garantem a imparcialidade, a segurança jurídica e a legitimidade do processo judicial.Exemplo: Imagine que alguém tenha sua causa trabalhista destinada a ser julgada por um tribunal específico previamente determinado em lei, e não por qualquer tribunal aleatório criado para esse caso. Além disso, esse tribunal não pode repassar essa função para uma empresa privada ou alterar sua competência sem previsão legal. Isso impede decisões injustas e arbitrariedades, garantindo proteção e segurança para as partes envolvidas.
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