Flashcard FC159265
A jurisdição pode ser dividida entre diferentes órgãos de forma que cada um exerça uma jurisdição autônoma e independente?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A jurisdição pode ser dividida entre diferentes órgãos de forma que cada um exerça uma jurisdição autônoma e independente?
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Resposta
Não, a jurisdição é una e indivisível. Embora possa ser exercida por diversos órgãos, ela permanece um único poder estatal para a resolução de conflitos. Essa indivisibilidade significa que o Estado detém um único poder jurisdicional que não se fragmenta em jurisdições independentes, mesmo que haja várias categorias ou esferas para facilitar a organização do sistema judicial. Exemplo:Imagine que uma família teve uma disputa sobre a posse de um imóvel. Mesmo que existam varas cíveis e varas de família no Judiciário, a jurisdição permanece una, exercida pelo Estado para assegurar a resolução do conflito. Assim, nenhum dos órgãos tem uma jurisdição autônoma e separada; todos atuam integrados na mesma função jurisdicional do Estado, garantindo o devido processo legal e a efetivação dos direitos.
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