Flashcard FC159269
O que caracteriza a legitimidade ativa para que alguém possa ajuizar uma ação em nome de outrem no processo civil?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que caracteriza a legitimidade ativa para que alguém possa ajuizar uma ação em nome de outrem no processo civil?
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Resposta
A legitimidade ativa exige que a parte autora tenha interesse jurídico para agir, podendo representar outrem somente mediante autorização legal ou judicial, especialmente quando envolve a tutela de interesses de terceiros protegidos, como menores.Exemplo:
Imagine que um tutor queira mover uma ação em defesa do patrimônio de uma pessoa interditada. Esse tutor não age automaticamente em nome do interditado; para agir, deve ter autorização judicial ou previsão legal que legitime sua atuação, garantindo que o interesse do interditado seja devidamente protegido e que haja uma autorização formal para a representação. Dessa forma, não basta simplesmente ser tutor, é necessário que o ordenamento jurídico reconheça essa legitimidade para a propositura da ação.
Veja como foi cobrado:
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